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Fiscalização

Atenção aos prazos  para recolhimento da contribuição sindical ao Sindaesp. O não respeito aos prazos, que ocorre no primeiro mês de cada ano, incide em  multa e juros.

A Contribuição Sindical é um tributo federal, instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 579. Do total recolhido, 60% cabem ao sindicato, 15% à federação, 5% à confederação e 20% ao Ministério do Trabalho - CEES - Conta Especial Emprego e Salário, gerenciada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Daí a razão da fiscalização pelo Ministério e a multa trabalhista.


 

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